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A validade da Convenção de Condomínio.

Com relação à validade da Convenção de Condomínio perante os condôminos e terceiros entendo necessário dividir o assunto nos tópicos abaixo:

MINUTA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Continuar Lendo →

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Conteúdo da Convenção de Condomínio.

Os requisitos mínimos exigidos por lei para constar na Convenção de Condomínio estão elencados nos artigos 1.332 e 1.334 do Código Civil.

“Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: Continuar Lendo →