A validade da Convenção de Condomínio.

Com relação à validade da Convenção de Condomínio perante os condôminos e terceiros entendo necessário dividir o assunto nos tópicos abaixo:

MINUTA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Continuar Lendo →

Como e quando alterar a Convenção de Condomínio?

Vários condôminos questionam quando devem ser realizadas as modificações necessárias na Convenção de Condomínio, e o assunto é aflorado, normalmente, quando há algum problema especifico, almejando assim que, por intermédio da alteração da convenção condominial o problema seja solucionado. Continuar Lendo →

Conteúdo da Convenção de Condomínio.

Os requisitos mínimos exigidos por lei para constar na Convenção de Condomínio estão elencados nos artigos 1.332 e 1.334 do Código Civil.

“Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: Continuar Lendo →

O que é Convenção de Condomínio?

Podemos dizer que a Convenção de Condomínio é um contrato normativo que estabelecerá, ou estabelece, a lei interna de convivência do condomínio, cuja existência é decorrente de obrigação legal. Continuar Lendo →

Conteúdo do Regimento Interno.

Como exposto no tópico “O que é?” a Convenção de Condomínio é a norma maior da vida condominial e compartilho do entendimento de que o Regimento Interno é um instrumento regulamentador, sua essência nada mais é senão realizar a regulamentação da convenção. Continuar Lendo →

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